direito imobiliário
Segundo a Lei do Inquilinato, há quatro possibilidades de garantia locatícia, e o seguro fiança é uma delas. Neste caso, o “fiador” será uma seguradora e não há necessidade de promover aquele depósito inicial (a caução). Este seguro vale tanto para locações comerciais, quanto residenciais e a apólice inclui as prestações de aluguel porventura não…
Comumente chamado de “condomínio horizontal” ou “condomínio fechado“, esta modalidade de organização do espaço urbano foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2017 através da edição da Lei federal 13.465. Há que se distinguir, entretanto, este instituto daquele intitulado “loteamento de acesso controlado“, onde os logradouros têm seu uso concedido a uma associação de moradores,…
Esta matéria é destinada aos inquilinos de contratos não-residenciais, ou seja, as locações destinadas ao comércio. Nestes casos, a lei do inquilinato privilegia o lojista com o benefício da renovação contratual, que pode ser imposta ao seu Locador. Mas veja: há condições a serem obedecidas. O Locatário terá direito de renovação de seu contrato, pelo…
De jeito nenhum! E vou te provar que esta conduta está, inclusive, tipificada em lei. O depósito-caução é uma das modalidades de garantia da locação (para moradia ou temporada), regularmente indicada na lei do inquilino. Contudo, o Locador que o exige, não pode cobrar o aluguel do mês corrente/ vigente. Nesse caso, o inquilino tem…
Ser proprietário é o primeiro passo para alcançar segurança financeira e emocional.